O transporte intermunicipal de passageiros é um serviço público de
competência do Estado, constituído para atender à s necessidades de
deslocamento da população entre as diversas regiões da Bahia, sendo
outorgado à iniciativa privada através de concessão ou permissão,
precedida de licitação. A Agerba é o órgão responsável pela outorga,
regulação, controle e fiscalização das concessões e permissões para a
operação desse serviço.
A regulamentação do sistema de transporte rodoviário intermunicipal
de passageiros foi feita através da Resolução AGERBA n.º 27/01, de 27
de novembro de 2001. O Regulamento estabelece os direitos e os deveres
dos usuários e os padrões adequados de conforto, higiene, regularidade,
atualidade, pontualidade e segurança.
A AGERBA fiscaliza 53 empresas concessionárias e permissionárias,
que operam as 1.357 linhas e serviços do transporte intermunicipal de
passageiros. São cerca de 3.350 veículos cadastrados que transportam
mais de dez milhões de passageiros por mês.
A Agerba conta, hoje, com 12 Pólos Regionais e 14 Postos em todo o
Estado, desenvolvendo atividades de regulação e fiscalização do sistema
de transporte intermunicipal de passageiros.
A emissão de licenças especiais de transporte é também competência da
Agência, as quais são regulamentadas através da Resolução Agerba n.º
06/01, de 08 de fevereiro de 2001. Essas licenças enquadram-se como
serviços especiais e podem ser emitidas nas modalidades de fretamento,
turismo, eventual, escolar e vinculada, se destinando à condução de
pessoas, sem cobrança individual de passagem.
Além da fiscalização dos serviços prestados pelas transportadoras
concessionárias e permissionárias, a Agerba também planeja, coordena e
executa ações de combate ao transporte irregular de passageiros em
diversas regiões. A agência atua em conjunto com a PRE/PM ou PRF,
coibindo assim a prática desta atividade ilegal que não oferece as
condições de segurança ideais para o transporte de passageiros, em
virtude da utilização de veículos sem condições de tráfego e que são
conduzidos, na maioria das vezes, por motoristas sem a habilitação
estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro.
Fonte: http://www.agerba.ba.gov.br/transporteRodoviario.htm
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